Processo 0001867-03.2026.8.25.0048

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202677200716 NÚMERO ÚNICO: 0001867-03.2026.8.25.0048 AUTOR : BENEDITO SABINO DE OLIVEIRA ADV. : EDNALDO VIEIRA DE SANTANA - OAB: 8421-SE RÉU : BANCO PAN S.A DECISÃO....: DECISÃO DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, UMA VEZ QUE, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU, FATO NEGATIVO ACERCA DO QUAL A PARTE NÃO PODE PRODUZIR PROVA, BEM COMO EVIDENCIADOS DESCONTOS EM MONTANTE APARENTEMENTE CAPAZ DE AFETAR O ORÇAMENTO FAMILIAR DO/A POSTULANTE, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINO QUE A RÉ SE ABSTENHA IMEDIATAMENTE DE REALIZAR QUALQUER DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA OU BENEFÍCIO DO/A AUTOR(A) SOB O TÍTULO RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RCC), REFERENTE AO CONTRATO N. 765071247-9, COM PARCELAS DE R$81,05 (OITENTA E UM REAIS E CINCO CENTAVOS), SOB PENA DE MULTA DE MIL REAIS POR CADA DESCONTO PROMOVIDO. DESTACO ESTAR PRESENTE O REQUISITO NEGATIVO DA AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA PRESENTE DECISÃO, PODENDO O/A AUTOR(A), A QUALQUER MOMENTO, VOLTAR A SER COBRADO PELOS DÉBITOS SOB ANÁLISE. INTIME-SE A RÉ PESSOALMENTE DESTA DECISÃO. CONSIDERANDO O BAIXO NÚMERO DE ACORDOS EM DEMANDAS SEMELHANTES, TENDENTE A ZERO, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE SUA DESIGNAÇÃO A PEDIDO DAS PARTES, CASO HAJA EFETIVA PROPOSTA DE ACORDO. CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO AOS TERMOS DA EXORDIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DOS EFEITOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DA REVELIA, TUDO NOS TERMOS DO ART. 219 C/C ARTS. 335, CAPUT E INCISO I, 344 E 346, DO CPC. SE A PARTE RÉ ALEGAR QUAISQUER DAS MATÉRIAS DO ART. 337 DO CPC, ACOSTAR DOCUMENTOS NOVOS, OU AINDA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, INTIME-SE O/A DEMANDANTE, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, VIA DJ, PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERTANDO, CASO QUEIRA, RÉPLICA. APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS DIGAM, FUNDAMENTADAMENTE, SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E DELIMITANDO O PONTO CONTROVERTIDO DE FATO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO POR IMPERTINÊNCIA. NADA SENDO REQUERIDO, ANUNCIO O JULGAMENTO DO FEITO, DEVENDO OS AUTOS VIR CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

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