Processo 0001867-15.2024.8.25.0002

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30418/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600733733 NÚMERO ÚNICO: 0001867-15.2024.8.25.0002 PROCESSO ORIGEM....202460001879 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - ASPECIR PREVIDENCIA ADVOGADO - JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA - OAB: 174180/RJ APELADO - ALBERTINA DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO - JORGE LUAN BARBOZA DOS SANTOS - OAB: 9600/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM MODULAÇÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ASPECIR PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR ALBERTINA DOS SANTOS ANDRADE, BENEFICIÁRIA DO INSS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL; (B) CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS MENSALMENTE DE R$ 69,90 SOB A RUBRICA ASPECIR-UNIÃO SEGURADORA , DESDE OUTUBRO DE 2024; E (C) CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, O DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A APELANTE COMPROVOU A CELEBRAÇÃO VÁLIDA DO CONTRATO DE SEGURO, DISTRIBUINDO-SE CORRETAMENTE O ÔNUS DA PROVA; (II) SABER SE OS DESCONTOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, COM OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO TEMPORAL FIXADA PELO STJ; E (IV) SABER SE DEVE SER MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO OU SECURITÁRIO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR COMPETE AO FORNECEDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, 368 E 429, II, DO CPC E DA TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.061 (RESP Nº 1.846.649). A RECUSA EM PRODUZIR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA APTA A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO IMPÕE A PRESUNÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA E A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.OS DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA, POIS A SUBTRAÇÃO DE VALORES DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DE PESSOA IDOSA VIOLA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ULTRAPASSA O LIMIAR DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, AINDA QUE O MONTANTE DESCONTADO SEJA INDIVIDUALMENTE REDUZIDO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA APELADA  PESSOA…

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