Processo 0001868-97.2024.8.25.0002

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202460001880 NÚMERO ÚNICO: 0001868-97.2024.8.25.0002 REQUERENTE : DAYANE DOS SANTOS ADV. : THAYNARA OLIVEIRA DE ANDRADE - OAB: 16534-SE REQUERIDO : UNSBRAS - UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ADV. : SHEILA SHIMADA - OAB: 322241-SP ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS DECISÃO....: NO CASO DOS AUTOS, O CERNE DA LIDE CONSISTE AUTENTICIDADE DA MÍDIA QUE LEVARAM AOS DESCONTOS MENSAIS, DIANTE DA JUNTADA DO ÁUDIO ACOSTADO NA DEFESA DE FLS. 47. APÓS O SANEAMENTO, A PARTE AUTORA JUNTOU PETIÇÃO EM 14/04/2026 REQUERENDO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DE VOZ. DISPÕE O ART. 429, II, DO CPC, COMPETIR A IMPUGNAÇÃO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, NÃO SE APLICANDO AO CASO A REGRA GERAL DO ART. 95. ASSIM, SE O ÔNUS DE PRODUZIR A PROVA COMPETE AO RÉU, COMPETE-LHE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA REALIZAÇÃO, O QUE INCLUIU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, NÃO SE TRATANDO, CONTUDO, DE UM DEVER, MAS APENAS DE UM ÔNUS, POIS, APESAR DE NÃO ESTAR OBRIGADO ADIANTAR OS CUSTOS DA PERÍCIA, SE A PROVA NÃO FOR PRODUZIDA EM RAZÃO DA FALTA DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA REALIZAÇÃO, SOFRERÁ O ÔNUS CORRESPONDENTE: PRESUMIR-SE-Á A NÃO AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA NO INSTRUMENTO DO CONTRATO QUE APRESENTOU NOS AUTOS. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, NO QUAL PRESUME-SE A MAIOR FACILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PELO FORNECEDOR, NÃO PARECE RAZOÁVEL IMPUTAR AO CONSUMIDOR VULNERÁVEL NA RELAÇÃO JURÍDICA, O ÔNUS PROBANDI. (ART. 6º, CDC). A ESSE RESPEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, FIRMOU A TESE 1.061: NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II). TEMA EM IRDR N. 05/TJMA (IRDR N. 0008932-65.2016.8.10.0000/MA) - RESP EM IRDR NESSE TOAR, CONSIDERANDO QUE TAL DECISÃO TEM EFEITO VINCULANTE, NOS TERMOS DO 927, III DO CPC, DEVE A REQUERIDA ARCAR COM OS CUSTOS DA PERÍCIA. PORTANTO, DETERMINO O PAGAMENTO DA PERÍCIA A SER REALIZADO PELA PARTE REQUERIDA. DETERMINO QUE A SECRETARIA PROMOVA A NOMEAÇÃO DE PERITO EXTERNO CADASTRADA NO TJSE NA MODALIDADE FONOAUDIOLOGIA, PARA QUE MANIFESTE INTERESSE NO MÚNUS E O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO PRAZO DE 05 DIAS. INTIME-SE. ACEITO O MÚNUS, INTIME-SE A REQUERIDA PARA CUSTAR DO VALOR ARBITRADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. EFETUADO O DEPÓSITO, INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA PERÍCIA, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS.

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