Processo 0001870-70.2023.8.25.0077

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202387101904 NÚMERO ÚNICO: 0001870-70.2023.8.25.0077 EXEQUENTE : JALDICE MARIA BENÍCIO DOS SANTOS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE INDIAROBA DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NO QUAL SE BUSCA A IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) NA FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL DA EXEQUENTE. A PARTE EXECUTADA FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO DE 23/01/2025, NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR MÊS DE DESCUMPRIMENTO. A INTIMAÇÃO PESSOAL FOI CERTIFICADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 19/02/2025. TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO, O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NEM SE MANIFESTOU NOS AUTOS, CONSOANTE CERTIDÃO DE DECURSO LAVRADA EM 08/05/2026. DIANTE DO CONTUMAZ DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, DETERMINAÇÕES SUCESSIVAS E INÉRCIA REITERADA DA PARTE EXECUTADA, PROVIDENCIE-SE O SEGUINTE: TENDO EM VISTA QUE A MULTA MENSAL DE R$ 2.000,00 INCIDE DESDE A INTIMAÇÃO PESSOAL CERTIFICADA EM 25/02/2025, E QUE O DESCUMPRIMENTO PERSISTE ATÉ A PRESENTE DATA (MAIO DE 2026), PERFAZ-SE O PERÍODO APROXIMADO DE 15 (QUINZE) MESES, TOTALIZANDO, EM PRINCÍPIO, R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). CONSIDERANDO A INCOMPATIBILIDADE DE RITOS JÁ RECONHECIDA NESTES AUTOS (ART. 780 DO CPC), INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTÔNOMO PARA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES ACUMULADAS, OBSERVANDO O RITO DOS ARTS. 523 E SEGUINTES DO CPC, APRESENTANDO MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA. VERIFICADO O DESCUMPRIMENTO REITERADO E A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE ADOTADAS, MAJORO AS ASTREINTES PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR MÊS DE DESCUMPRIMENTO, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 536, §1º, DO CPC. INTIME-SE O MUNICÍPIO DE INDIAROBA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, DE FORMA ELETRÔNICA E PESSOAL, PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COMPROVE NOS AUTOS O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETO DA AÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS NOVAS ASTREINTES ORA FIXADAS E ADOÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS COERCITIVAS PREVISTAS EM LEI. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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