Processo 0001872-85.2025.8.25.0007

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202589101885 NÚMERO ÚNICO: 0001872-85.2025.8.25.0007 EXEQUENTE : LEONEL SANTOS SILVA ADV. : CLESIO CALAZANS DE AGUIAR - OAB: 8580-SE EXECUTADO : CERVEJARIA PETROPOLIS ADV. : ANALIZ DA SILVA FERREIRA - OAB: 396948-SP SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, VI, E 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADOS COM OS ARTS. 6º, CAPUT E §§7º-A E 7º-B, 49, CAPUT, 59, CAPUT, E 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELA CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. PARA: A) RECONHECER A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO EXEQUENDO, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 1.051 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; B) RECONHECER A NOVAÇÃO LEGAL DOS CRÉDITOS CONCURSAIS, OPERADA NOS TERMOS DO ART. 59, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005, POR FORÇA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PUBLICADO EM 17/11/2023; C) EXTINGUIR O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOS TERMOS DO ART. 6º, §§7º-A E 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005, DETERMINO SEJA EXPEDIDA CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO EXEQUENTE, NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), ATUALIZADO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (27/03/2023), PARA FINS DE HABILITAÇÃO NO PROCESSO Nº 0835616-92.2023.8.19.0001, PERANTE A 5ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DOS ARTS. 9º E SEGUINTES DA LEI Nº 11.101/2005. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016 DO TJ/SE. CONDENO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (R$ 2.322,18), CUJA EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, FACE À GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE LHE FORA DEFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM (Nº 202389100689), TUDO NOS MOLDES DO ART. 85, § 2º C/C 98, §3º, AMBOS DO CPC. HAVENDO RECURSO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES RECURSAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, E, EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. NADA SENDO REQUERIDO E OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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