Processo 0001873-03.2025.5.18.0141

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0001873-03.2025.5.18.0141 RECORRENTE: O PORTAL DE NEGOCIOS E SERVICOS LTDA RECORRIDO: JOAO VICTOR SOUSA SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região  (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação:   PROCESSO TRT - RORSum-0001873-03.2025.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : O PORTAL DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : IGOR CARDOSO OLIVEIRA RECORRIDO : JOÃO VICTOR SOUSA SILVA ADVOGADO : NAYLA GABRIELA FERREIRA OLIVEIRA ADVOGADO : DIOGO SILVA MESQUITA ADVOGADO : KARITA DE SENA RIBEIRO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ (ÍZA) : MARCELO ALVES GOMES           Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DA SENTENÇA. HORAS EXTRAS. HORA NOTURNA REDUZIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.   I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) determinar a existência de diferenças a título de horas extras e hora noturna reduzida.   III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A testemunha do reclamante não foi considerada suspeita, pois a Súmula 357 do TST estabelece que o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, entendimento este reforçado pelo Tema 72 do TST. 4. A prova produzida confirmou as alegações da inicial quanto às horas extras, sendo o reclamante credor de 40 minutos diários, em determinado período. 5. O reclamante demonstrou que a reclamada não remunerava a hora noturna reduzida, sendo credor da diferença. 6. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. 7. O recurso da reclamada foi integralmente desprovido, determinando-se a majoração dos honorários sucumbenciais.   IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido.   Teses de julgamento: 1. O simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, conforme a Súmula 357 do TST e o Tema 72 do TST. 2. A sentença pode ser mantida pelos seus próprios fundamentos quando a decisão de origem está em consonância com os aspectos fáticos e jurídicos do caso concreto. 3. No caso de não provimento do recurso, devem ser majorados os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.   Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 895, § 1º, IV; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Súmula 357 do TST; TST, Tema 72; STJ, Tese 1059.       RELATÓRIO   Dispensado o relatório por força do que dispõe o artigo 852-I da CLT.         VOTO       ADMISSIBILIDADE   Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamada.                   PRELIMINARMENTE       NULIDADE DA SENTENÇA   Aduz a recorrente que "a condenação lastreou-se, de forma decisiva, no depoimento de testemunha que, a época da oitiva, possuía interesse jurídico direto no desfecho da causa, pois havia ajuizado ação trabalhista idêntica contra a mesma Reclamada" e que "A adoção irrestrita de tal prova viola os princípios da imparcialidade da prova…

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