Processo 0001873-52.2026.8.25.0034
TJSE • Usucapião
Partes do processo (1)
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USUCAPIÃO PROC.: 202652000364 NÚMERO ÚNICO: 0001873-52.2026.8.25.0034 REQUERENTE : BRENO DOS SANTOS GÓIS ADV. : JÉSSICA DOS SANTOS GÓIS - OAB: 16390-SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO INTERESSADO : MUNICIPIO DE ITABAIANA DECISÃO/DESPACHO....: (...) ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, COM ESTEIO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINANDO COM O ARTIGO
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