Processo 0001874-92.2026.8.25.0048
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202677001213 NÚMERO ÚNICO: 0001874-92.2026.8.25.0048 REQUERENTE : CRISTINA ALMEIDA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : IGUÁ SANEAMENTO S.A DECISÃO....: POR ESTES FUNDAMENTOS, IMPOSITIVO O DEFERIMENTO DO PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO NA EXORDIAL, COM ESCORAS NO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMINANDO-SE À DEMANDADA O FORNECIMENTO ADEQUADO, EM ATÉ 48H (QUARENTA E OITO HORAS), DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA UNIDADE CONSUMID
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