Processo 0001876-04.2026.8.04.1000

NOTIFIQUE-SE o Denunciado Francisco Alves de Lima Filho para apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput, da Lei 11.343/2006). Na hipótese de escoamento do prazo sem manifestação, observado os termos do art. 5º, §3º, da Lei n.º 11.419/06, fica nomeada, desde já, a Defensori

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