Processo 0001876-78.2026.5.10.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA MSCiv 0001876-78.2026.5.10.0000 IMPETRANTE: J V DE MENEZES LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA-TO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc9419a proferida nos autos. J V DE MENEZES LTDA. (AÇOUGUE PAULISTA) impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, em relação a ato do JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO consubstanciado na decisão proferida pelo Exmo. Sr. Juiz Rogério Neiva Pinheiro, em 28/04/2026, nos autos do Processo 0000021-32.2021.5.10.0811, sendo Exequente, ora Litisconsorte, EDNON ALVES DE SOUSA, invocando a Impetrante ser parte estranha à execução e assim rogando seja afastada a pena aplicada pelo Juízo Impetrado por não ter observado a ordem de reserva de crédito de pagamentos devidos às empresas Executadas ARACARNES e/ou ASSOCARNE, indicando ainda ter interposto agravo de petição ao Tribunal para reexame da multa aplicada, com o recurso referido denegado na origem sob o viés de atacar decisão interlocutória, sem interposição de agravo de instrumento, insistindo ter demonstrado não haver créditos a serem retidos ou repassados para a empresa Executada, evidenciando direito líquido e certo à segurança por havida ordem impossível e onerosa indevidamente à parte Impetrante, terceira estranha à lide referida. Dado à causa o valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. A empresa Impetrante pediu a distribuição por dependência ao MS-0001592-70.2026.5.10.0000 de minha Relatoria, assim resultando na redistribuição determinada pelo Exmo. Sr. Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Jr. que havia recebido o writ por sorteio no sistema, considerada minha prevenção. Observo que no writ antecedente, indeferi liminarmente a petição inicial porquanto se atacava atos situados em processos diversos no Juízo de origem, com questões diferenciadas, ainda que similares, denotando assim o descabimento da acumulação havida e a impossibilidade de emenda para regularizar o vício processual apontado. O Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal, atuando como Relator ad hoc durante minhas férias, na forma regimental, indeferiu o pedido de liminar. Posteriormente, vieram-me os autos conclusos, quando determinei emenda à inicial para regularização da qualificação do Litisconsorte Passivo Necessário, providência cumprida pela empresa Impetrante. Relatados. DECIDO O PEDIDO DE LIMINAR: A situação é inusitada. O processo matriz decorre de ação trabalhista promovida pelo Litisconsorte em relação às empresas ARACARNES – ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DO COMÉRCIO DE CARNES DO TOCANTINS e ASSOCARNE – ASSOCIAÇÃO, COMÉRCIO, VAREJO DE CARNES FRESCAS E DERIVADOS DE ARAGUAÍNA, Reclamadas indicadas como integrantes de grupo econômico, ora Executadas, condenadas, inclusive porque então revéis. Instaurada a execução, homologou-se em 22/03/2022 o cálculo apurando o valor devido de R$ 48.572,27, que atualizado já ultrapassa R$ 90.000,00. Posteriormente, em razão de IDPJ, passou a ser parte Executado o sócio SEBASTIÃO DE ALENCAR BASTOS. A execução restou frustrada, vindo o Juízo, como antes, a provocar a parte Exequente, ora Litisconsorte, a indicar meios para a satisfação da condenação, vindo então a petição de 19/11/2025 quando requerido que as empresas SUPERCARNES MARCIANO, AÇOUGUE PAULISTA (ora Impetrante), CASA DE CARNES ALVORADA e…

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