Processo 0001876-90.2025.8.25.0050

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202576001131 NÚMERO ÚNICO: 0001876-90.2025.8.25.0050 REQUERENTE : ROMEU OLIVEIRA NASCIMENTO ADV. : EDIVAN DE JESUS SANTOS - OAB: 17716-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADV. : MANUEL DE OLIVEIRA SILVA NETO - OAB: 5391-SE DECISÃO/DESPACHO....: NÃO OBSTANTE O PLEITO DO ENTE PÚBLICO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, OBSERVO QUE O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES QUEDOU-SE INERTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EXARADA ÀS FLS. 313/314, PROFERIDA EM 29/08/2025, NA QUAL ESTE JUÍZO ORDENOU A EXIBIÇÃO DE: CÓPIA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS VIGENTES PARA A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE GEOGRAFIA; JUSTIFICATIVA PORMENORIZADA DE TAIS CONTRATAÇÕES; QUADRO ATUALIZADO DE VACÂNCIAS (POR APOSENTADORIA, LICENÇA OU FALECIMENTO) PARA O CARGO MENCIONADO. TAL PROVA É INDISPENSÁVEL, UMA VEZ QUE O CERNE DA DEMANDA RESIDE NA VERIFICAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PELA MANUTENÇÃO DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS, FATO ESTE QUE EXIGE PROVA DOCUMENTAL EM POSSE EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEMAIS, O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM COTA APRESENTADA NOS AUTOS NO DIA 14/05/2026 (FL. 369), MANIFESTOU-SE PELA NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO RÉU ANTES DE OFERTAR SEU PARECER DE MÉRITO. DESSA FORMA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 370 E 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO: INTIME-SE ELETRONICAMENTE O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, CUMPRA INTEGRALMENTE A DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONSTANTE NA DECISÃO DE PÁGS. 313/314. ADVIRTA-SE O ENTE REQUERIDO QUE A NOVA INÉRCIA PODERÁ ENSEJAR: A APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA PROVAR (ART. 400 DO CPC); A APURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 77, IV, DO CPC). COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS OU O DECURSO DO PRAZO, INTIME-SE ELETRONICAMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE APRESENTE PARECER FINAL. APÓS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS.

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