Processo 0001879-73.2017.8.10.0040

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001879-73.2017.8.10.0040 13.ª SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - INICIADA EM 27/4/2026 E FINALIZADA EM 4/5/2026. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISOR(A): DESEMBARGADOR(A) MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM 1º RECORRENTE: GLEYSON DO NASCIMENTO MIRANDA REPRESENTANTE: GLEBSON DE SOUSA LESSA (OAB/MA Nº 9.562) 2º RECORRENTE: HAMILTON FREIRE DE SOUZA REPRESENTANTE: DÉBORA DAYSE CASTRO DE SOUSA FEITOSA (OAB/PA Nº 20.219) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA CARLOS ROSTÃO MARTINS FREITAS PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: KRISHNAMURTI LOPES MENDES FRANÇA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO, ESTELIONATO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ARTS. 180, 171, 311 E 288). SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NULIDADE POR PROVA ILÍCITA, ATIPICIDADE, AUSÊNCIA DE DOLO, NULIDADE DO ADITAMENTO E ERRO NA DOSIMETRIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de 2 Apelações Criminais (ApCrim) interpostas com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 593, I) por Gleyson do Nascimento Miranda e Hamilton Freire de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz, pela qual ambos foram condenados, respectivamente, às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, acrescida de 13 dias-multa, e 13 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, acrescida de 56 dias-multa, dada incursão nos crimes de receptação, estelionato, adulteração de sinal identificador e associação criminosa (Código Penal (CP), arts. 180, 171, 288 e 311). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (i) a condenação do 1º Recorrente por estelionato se fundou em prova insuficiente de autoria e dolo; (ii) é cabível o reconhecimento da causa de diminuição prevista no CP, art. 29, §1º, ante a alegada participação de menor importância; (iii) houve bis in idem e fundamentação genérica na exasperação da pena-base do 1º Recorrente, bem como contradição interna na sentença e desproporcionalidade da pena de multa; (iv) são ilícitas as provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial, por suposta violação ao CF, art. 5º, XI, e ao Tema nº 280/STF; (v) há atipicidade da conduta imputada no CP, art. 311, por ausência de adulteração de chassi ou motor; (vi) inexiste prova do dolo no crime de receptação; (vii) é nulo o aditamento à denúncia, por ausência de justa causa e violação ao princípio da correlação; (viii) a dosimetria da pena do 2º Recorrente se baseou em vetores genéricos ou inerentes ao tipo penal; e (ix) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tese absolutória deduzida pelo 1º Recorrente não prospera, pois o conjunto probatório demonstra que sua conduta não se limitou à prática de atos neutros ou desprovidos de significação penal. Ao revés, restou comprovado aporte financeiro substancial, no valor de R$ 55 mil, destinado à viabilização da fraude praticada contra a concessionária Umuarama Motors, circunstância que evidenciou adesão consciente ao plano delitivo e efetiva inserção no núcleo funcional da empreitada criminosa. 4.…

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