Processo 0001880-02.2026.8.25.0048

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202677001220 NÚMERO ÚNICO: 0001880-02.2026.8.25.0048 REQUERENTE : IZABELA GOMES DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : DANILO BRUNO DE JESUS DECISÃO....: POR ESTES FUNDAMENTOS, DEFIRO PARCIALMENTE O PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO NA EXORDIAL, COM ESCORAS NO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO SENTIDO DE FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM BENEFÍCIO DA INFANTE NO VALOR MENSAL CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO, DEVENDO O REQUERIDO SER INTIMADO PESSOALMENTE PARA PROCEDER, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, AO DEPÓSITO DO NUMERÁRIO DIRETAMENTE EM CONTA TITULARIZADA PELA GENITORA DA ALIMENTANDA, INDICADA NA INICIAL. DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA VINDICADA NA EXORDIAL, ANTE A NÃO VISUALIZAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, NA FORMA DO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, DESIGNO AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 695 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DATA A SER DEFINIDA PELO CEJUSC, NO FÓRUM DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA. CITE-SE O REQUERIDO, PESSOALMENTE, A FIM DE QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA, CIENTE DE QUE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA RESPOSTA COMEÇARÁ A FLUIR A PARTIR DA AUDIÊNCIA, CASO INFRUTÍFERA A CONCILIAÇÃO. QUANDO DA CITAÇÃO, O EXECUTOR RESPONSÁVEL DEVERÁ QUESTIONAR SE O REQUERIDO TEM INTERESSE NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, FIRMANDO-SE, NA OCASIÃO, SE FOR A HIPÓTESE, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SOB AS COMINAÇÕES LEGAIS. ASSIM, ACASO REQUERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, RESSALTE-SE A NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO À SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA NESTA COMARCA. ANOTE-SE QUE OS LITIGANTES DEVERÃO SE DESLOCAR ATÉ O FÓRUM DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, ACOMPANHADOS DOS ADVOGADOS, CASO ASSIM PREFIRAM OU NÃO DISPONHAM DE EQUIPAMENTO SUFICIENTE À PARTICIPAÇÃO DO ATO DE FORMA INTEGRALMENTE REMOTA, POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS. POR FIM, REQUER-SE COLABORAÇÃO DOS PATRONOS QUANTO ÀS INSTRUÇÕES PREAMBULARES NECESSÁRIAS AOS ASSISTIDOS RESPEITANTES AO MANUSEIO DA REFERIDA PLATAFORMA, ACASO A PARTICIPAÇÃO SE EFETIVA REMOTAMENTE. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.