Processo 0001880-38.2026.8.25.0036

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202671200477 NÚMERO ÚNICO: 0001880-38.2026.8.25.0036 REQUERENTE : ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : MARIA CECÍLIA ALVES DE CARVALHO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : JEFFERSON DE CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JEFFERSON DE CARVALHO DOS SANTOS DECISÃO....: CONSIDERANDO QUE NAS AÇÕES DE ALIMENTOS EM FAVOR DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE NÃO SE PODE CONDICIONAR A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REPRESENTANTE LEGAL, TENDO EM VISTA QUE O DIREITO À GRATUIDADE TEM NATUREZA PERSONALÍSSIMA (ARTIGO 99, PARÁGRAFO 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015) E QUE É NOTÓRIA A INCAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE AUTORA, DEFIRO OS BENEPLÁCITOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONFORME REQUERIDO. COM BASE NO ART. 4O DA LEI 5.478/68 (LEI DE ALIMENTOS), FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO A SEREM PAGOS PELO GENITOR EM FAVOR DOS MENORESM.C.A.C.S. E J.C.S.J., MAIS A DIVISÃO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, COM VENCIMENTO A CADA DIA 30 DO MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DA GENITORA, QUAL SEJA, PIX DE TITULARIDADE DA GENITORA, CHAVE CPF: XXX.XXX.XXX-XX. NO MAIS, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 29/2019 GP1, DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO. SALIENTO QUE AS AUDIÊNCIAS DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO SERÃO REALIZADAS PELA CEJUSC DE FORMA PRESENCIAL, PODENDO HAVER CONVERSÃO PARA A MODALIDADE MISTA EM CASO DE DOENÇA OU VIAGEM JUSTIFICADA DO ADVOGADO OU DA PARTE, NOS MOLDES DA PORTARIA Nº 267/2021 DO TJSE. DE OUTRA BANDA, EM ATENÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 12/2021 DO TJSE, SERÃO REALIZADAS DE FORMA VIRTUAL AS AUDIÊNCIAS DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS COM OPÇÃO DE JUÍZO 100% DIGITAL. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, ELETRONICAMENTE COM BASE NOS CONTATOS INDICADOS NA INICIAL, COM ANTECEDÊNCIA DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA NA DATA DESIGNADA (ART. 695 §2º, CPC), ACOMPANHADA DE ADVOGADO OU NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES DE CONSTITUIR UM, PROCURAR A DEFENSORIA PÚBLICA. CONFORME ART. 697 DO CPC, NÃO REALIZADO O ACORDO, PASSARÃO A INCIDIR, A PARTIR DE ENTÃO, AS NORMAS DO PROCEDIMENTO COMUM, OBSERVADO O ART. 335 DO CPC. INTIMAÇÕES E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.

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