Processo 0001880-60.2025.8.25.0040

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 28935/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601126328 NÚMERO ÚNICO: 0001880-60.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202555500591 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - JOSEFA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO - BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443/SE RECORRIDO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARTE REQUERIDA NÃO FAZ PROVA MODIFICATIVA, EXTINTIVA OU IMPEDITIVA DA PRETENSÃO AUTORAL. ART. 373, II DOCPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REPARATÓRIO MAJORADO PARA O MONTANTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE É PROPORCIONAL E ADEQUADO PARA A SITUAÇÃO EXPOSTA. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFERE-SE A GRATUIDADE EM SEU FAVOR.2. A PARTE RECORRENTE/AUTORA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 06.07.2025  PP. 113/129) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA A MAJORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO, BEM COMO REQUER A ADEQUAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. 3. POIS BEM. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N.º 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSUMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC). NESSE DIAPASÃO, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DA REQUERENTE E A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, FAZ-SE MISTER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. 4. A INSURGÊNCIA RECURSAL CINGE-SE À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, JUROS E CORREÇÃO. OS DEMAIS PLEITOS ENCONTRAM-SE COBERTOS PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. 5. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE RÉ NÃO COLACIONOU AOS AUTOS QUAISQUER DOCUMENTOS OU OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS, CABAL E PRECISO INDICANDO A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, OU SEJA, O CONTRATO CELEBRADO, A FIM DE CONFIRMAR A CELEBRAÇÃO DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO E A LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DO ENCARGO.6. POR TAIS MOTIVOS, O ATO DA COBRANÇA FOI INDEVIDO E ILÍCITO, HAVENDO FALHA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO, NO CASO EM ROGA, HAVER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO NA CONTA DA PARTE RECORRENTE COMO FOI FEITO EM SEDE DE SENTENÇA.7. NESSE SENTIDO,…

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