Processo 0001880-62.2019.8.19.0032

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que figuram as partes em epígrafe. O valor exequendo inicial é de R$ 145,32 (cento e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos). Às fls. 40, o Município de Mendes manifestou sua concordância com a extinção do feito, informando que o débito atualizado se encontra abaixo do patamar de 100 UFM, nos termos da Lei Municipal nº 2.060/2020. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal consolidou, no RE 1355208 as seguintes t

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