Processo 0001881-16.2023.8.25.0040

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202354000593 NÚMERO ÚNICO: 0001881-16.2023.8.25.0040 EXEQUENTE : MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC. : VICTOR RIBEIRO BARRETO EXECUTADO : JOAO BATISTA DOS SANTOS SENTENÇA....: I – RELATÓRIO TRATAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE LAGARTO EM FACE DE JOAO BATISTA DOS SANTOS, TODOS JÁ DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, COM O OBJETIVO DE COBRAR DÍVIDA AMPARADA NAS CDAS QUE INSTRUEM A INICIAL. O VALOR DO DÉBITO CORRESPONDE A R$ 1.398,74 (UM MIL, TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS). É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE FUNDA EM PRINCÍPIOS BASILARES QUE A NORTEIAM, UM DELES É O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, O QUAL BUSCA QUE AS DECISÕES TOMADAS VISEM O INTERESSE DA COLETIVIDADE, RESPEITADOS OUTROS PRINCÍPIOS, COMO O DA LEGALIDADE, SATISFAZENDO O INTERESSE PÚBLICO. POR ESSA RAZÃO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, TEMA 1.184, DA RELATORIA DA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, EM 19/12/2023, ENTENDEU SEREM LEGÍTIMAS AS MEDIDAS QUE EXTINGUEM AÇÕES COM VALORES BAIXOS, FIXANDO BALIZAS PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM TODO O PAÍS. VEJAMOS: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO fiSCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO fiSCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO fiSCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. NESSE SENTIDO, O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) EDITOU A RESOLUÇÃO N.º 547/2024, EM QUE, ALÉM DE DETALHAR AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS E PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS, INSTITUIU UM PISO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA UM MESMO DEVEDOR: § 1º. DEVERÃO SER EXTINTAS AS EXECUÇÕES fiSCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO, EM QUE NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. § 2º. PARA AFERIÇÃO DO VALOR PREVISTO NO § 1º, EM CADA CASO CONCRETO, DEVERÃO SER SOMADOS OS VALORES DE EXECUÇÕES QUE ESTEJAM APENSADAS E PROPOSTAS EM FACE DO MESMO EXECUTADO. § 3º. O DISPOSTO NO § 1º NÃO IMPEDE NOVA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO fiSCAL SE FOREM ENCONTRADOS BENS DO EXECUTADO, DESDE QUE NÃO CONSUMADA A PRESCRIÇÃO. § 4º. NA HIPÓTESE DO § 3º, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA NOVA PROPOSITURA TERÁ COMO TERMO INICIAL UM ANO APÓS A DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO PRIMEIRO AJUIZAMENTO. § 5º. A FAZENDA PÚBLICA PODERÁ REQUERER NOS AUTOS A NÃO APLICAÇÃO,

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