Processo 0001881-24.2025.5.17.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001881-24.2025.5.17.0006 RECLAMANTE: ZENADIA CARLOS PEREIRA RECLAMADO: ATIVA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8bd0a2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - D I S P O S I T I V O   À face do exposto, rejeito o pedido em face do 3º réu (Estado do Espírito Santo) e acolho, parcialmente, os pedidos aduzidos na inicial, para condenar, solidariamente, as 1ª e 2ª Reclamadas a pagarem à Reclamante os valores indicados na planilha anexa à sentença, da qual faz parte integrante, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado, referente às verbas deferidas e que constam da fundamentação. Incidência de contribuições previdenciárias nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST. Em relação ao Imposto de Renda, observe-se a Instrução Normativa RFB 1500, de 29/10/2014. Para atualização dos valores devidos devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. A partir de 30/08/2024, deve ser considerado os que dispõe a Lei 14.905/2024. Expeçam-se alvará autorizativo para saque do FGTS depositado na conta vinculada da autora e, ainda, ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para sua habilitação ao recebimento do seguro desemprego, independente do prazo de 120 dias, mas desde que preenchidos os demais requisitos legais. A presente decisão assinada pelo Juiz tem força de ofício judicial junto à Superintendência Regional do Trabalho para habilitação da reclamante ao recebimento do seguro-desemprego, independente do prazo de 120 dias, mas desde que preenchidos os demais requisitos legais. A presente decisão assinada pelo Juiz tem força de alvará judicial para saque do FGTS depositado na conta vinculada do(a) reclamante, junto à Caixa Econômica Federal. Honorários periciais, fixados em R$ 1.000,00, pela demandada. Custas processuais pela Reclamada no importe de R$ 436,64, calculadas sobre o valor da condenação, no importe de R$ 21.832,17. No intuito de estimular o cumprimento espontâneo da decisão sem inviabilizar as atividades do Reclamado, faculta-se ao réu, sob autorização do parágrafo primeiro do art. 832, CLT, que municia o julgador de poderes para fixar o prazo e as condições para cumprimento da sentença, assim como, por aplicação analógica do art. 916, NCPC, a satisfação do crédito ora reconhecido em parcelas, desde que o réu não recorra da presente decisão. Desta feita, autoriza-se o pagamento do valor reconhecido supra em seis parcelas de idêntico valor, efetuando o pagamento dos consectários – verbas previdenciária e fiscal na forma da lei (acaso existentes) e as custas processuais – ao final, desde que faça opção no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado, e deposite em juízo, em dez dias, contados do protocolo da opção, a primeira parcela e as subsequentes em interregnos de 30 dias. Intimem as partes. WELINGTON DO NASCIMENTO ANDRADE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATIVA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA - LIDER LIMPE LIMPEZA COMERCIAL EIRELI

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