Processo 0001881-64.2025.8.16.0050

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS Nº 0001881-64.2025.8.16.0050, EM QUE É REQUERENTE ROSINEI SANCHES BERMUDES E REQUERIDA MASTER PREV.     Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação associativa c/c indenização por danos morais e materiais proposta por ROSINEI SANCHES BERMUDES em face de MASTER PREV. A parte autora alega que têm percebido descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário, Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade judicial e intimadas as partes para audiência de conciliação (mov. 11.1). A ré foi citada (mov. 65), todavia, não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou sua defesa legal (movs. 65.1 a 73.1). A requerente se manifestou, pugnando pela decretação de revelia e pelo julgamento antecipado da lide (mov. 71.1). Ante a ausência de contestação pela parte ré no prazo legal, foi decretada sua revelia (mov. 76.1). Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a fundamentar e decidir.   II. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O feito encontra-se em ordem, inexistindo vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade ou preliminares a serem examinadas. Quanto ao ônus da prova, observo que a relação discutida se sujeita às normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas aquela que prevê a inversão do ônus da prova nos casos em que, presente, alternativamente (cf.: Kazuo Watanabe, Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 6ª Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1999, pp. 711-ss.), a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Com efeito, segundo o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, são requisitos para inversão do ônus da prova a presença da hipossuficiência (técnica, econômica ou jurídica) e da verossimilhança das alegações em parte. Conforme averba Rizzato Nunes: “(...) hipossuficiência, para fins da possibilidade da inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativa do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de consumo e o dano, das características do vício etc.” (Curso de Direito do Consumidor. Saraiva: 2004, p. 731). Pois bem, pelo que consta na petição inicial, a parte autora é hipossuficiente em relação à ré, visto que a experiência demonstra melhores condições técnicas em esclarecer os fatos a esta, já que detém registro de todas as operações realizadas e, via de consequência, dos elementos necessários para o deslinde da controvérsia. Assim, aplicar as regras comumente estáticas, como previstas no art. 373 do CPC, sopesando a parte autora, que indiscutivelmente detém capacidade probatória deficitária quando em relação ao réu, a comprovação dos fatos, se manifesta em verdadeira desigualdade na distribuição do ônus probatório, sendo necessário dinamizar o ônus legal previsto, dando primazia aos princípios da lealdade, boa-fé, veracidade e solidariedade, norteadores de quaisquer relações jurídicas. Nesta intelecção, embora a aplicação deste diploma não conduza à inversão automática do ônus da prova, no presente…

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