Processo 0001882-19.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21792/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600804477 NÚMERO ÚNICO: 0001882-19.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500862986 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500862986 EMBARGANTE - MARIA ANTONIA DE ARIMATEIA FREITAS ADVOGADO - FABRÍCIO ANTÔNIO ARIMATEIA FREITAS ROSA - OAB: 16267/SE EMBARGADO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ALESSANDRA CARLA SOARES CAMPOS - OAB: 1676/SE EMBARGADO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - SIDNEY SILVA MEDEIROS - OAB: 10773/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARGO EM COMISSÃO. ART. 202 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 153/2016. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DISTINÇÃO ENTRE SITUAÇÃO CONSOLIDADA E MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO (ART. 1.022 DO CPC). PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO CÍVEL. A AÇÃO ORIGINÁRIA BUSCAVA A REVISÃO DE PROVENTOS PARA INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO POR MAIS DE QUATORZE ANOS, FUNDAMENTADA NO ART. 202 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 153/2016 E NO ART. 71 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, ALEGANDO QUE O COLEGIADO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE FUNDAMENTOS JURÍDICOS AUTÔNOMOS (ART. 71 DA LOM E ART. 128 DA LC Nº 50/2001) E QUE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAIS ANTES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DE REGÊNCIA CONFIGURARIA DIREITO ADQUIRIDO, RESGUARDADO PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR: A) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO POR NÃO ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL FRENTE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESPECÍFICA DE INCORPORAÇÃO PELO TRIBUNAL PLENO. B) SE A MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC APLICADA NO CONTROLE CONCENTRADO AUTORIZA A CONCESSÃO JUDICIAL DE VANTAGEM A QUEM POSSUI APENAS SUPORTE FÁTICO (TEMPO DE SERVIÇO) SEM ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO APERFEIÇOADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. C) SE HÁ VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA APTOS A ENSEJAR EFEITOS INFRINGENTES. III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESTRINGEM-SE ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE VALORADA E DECIDIDA. O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU-SE NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 202 DA LC Nº 153/2016 PELO TRIBUNAL PLENO (INCIDENTE Nº 202000128833), MOTIVADA POR VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. A MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC VISOU, EXCLUSIVAMENTE, PROTEGER A BOA-FÉ OBJETIVA E A IRREPETIBILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES JÁ PAGAS EM RELAÇÕES ESTABILIZADAS (ATOS…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.