Processo 0001883-80.2023.8.13.0440

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 0001883-80.2023.8.13.0440 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JACKELINE RODRIGUES DE SOUZA SERAPIO CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA I – Relatório: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu representante, ofereceu denúncia em face de JACKELINE RODRIGUES DE SOUZA SERÁPIO, nos autos qualificada, dando-a como incursa nas sanções do art. 155, §1º, do Código Penal, porque, segundo o órgão acusador: “(…) No dia 10 de novembro de 2023, por volta de 00h10min., na via de acesso pública denominada Rua Duque Caxias, Centro, Mutum/MG, a DENUNCIADA, agindo de forma livre, consciente e voluntária, com vontade dirigida para a prática criminosa, em proveito próprio, durante repouso noturno, subtraiu coisa alheia móvel consistente em 01 (um) par de chinelo, marca Olympikus, 01 (um) aparelho de som de veículo, marca Pionner, 01 (uma) calça jeans; 01 (uma) blusa de frio azul de manga comprida e 01 (uma) carteira, de cor preta, contendo os seguintes documentos: CNH, RG, cartões de crédito do Nubank, Itaú, Bradesco e Pam, pertencente à vítima Carlos Magno Ferreira da Silva. Por ocasião dos fatos, o veículo da vítima estava estacionado na via pública, momento em que a DENUNCIADA, aproveitando-se da oportunidade, adentrou no carro pela porta traseira. Ato contínuo, já no interior do veículo, a DENUNCIADA subtraiu os objetos acima mencionados e se evadiu do local (…).” A denúncia foi recebida em 04/09/2023 (ID9910975354). Regularmente citada (ID10101664838), a denunciada apresentou resposta à acusação através de advogada constituída (ID10109779551). Durante a instrução, foram tomadas as declarações da vítima e de duas testemunhas. Ao final, procedeu-se ao interrogatório da ré (ID10641137988). Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação da acusada nos exatos termos da denúncia ofertada (ID10641137988). A douta defesa, por sua vez, requereu que, em caso de condenação, sejam reconhecidas as circunstâncias favoráveis à acusada, especialmente a atenuante da confissão espontânea, com a aplicação da pena no mínimo legal e a fixação de regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (ID10644832000). Os antecedentes criminais da denunciada estão registrados em ID9896183002 – pág. 42/43. Relatados, vistos e examinados, decido. II – Fundamentação: Cuida-se de ação penal pública incondicionada, em que se buscar apurar a responsabilidade criminal de JACKELINE RODRIGUES DE SOUZA SERÁPIO, qualificada nos autos, pela prática do delito previsto no art. 155, §1º, do Código Penal. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo ao exame do mérito da causa. De início, cumpre ressaltar que a materialidade restou demasiadamente comprovada, ressaindo essa certeza do boletim de ocorrência (ID9909304841), auto de apreensão (ID9896183002 – pág. 09) e imagens das câmeras de segurança (ID9909656624), reforçados pela prova oral colhida no processo. De igual modo, a autoria também se mostra incontroversa diante das provas acostadas aos autos. A acusada JACKELINE RODRIGUES DE SOUZA SERÁPIO, interrogada em Juízo por meio…

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