Processo 0001884-63.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202655500632 NÚMERO ÚNICO: 0001884-63.2026.8.25.0040 AUTOR : ROSE MARY DO NASCIMENTO GONÇALVES ADV. : TALITA DA SILVA COSTA - OAB: 10822-SE RÉU : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO N.º: 202655500632 RECLAMANTE: ROSE MARY DO NASCIMENTO GONÇALVES ADVOGADO(A): TALITA DA SILVA COSTA, OAB/SE 10822 RECLAMADO: BANCO BRADESCO PREPOSTO(A): LARISSA ANIELLE VALE BATISTA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX DATA E HORÁRIO: 01 DE JUNHO DE 2026, ÀS 10H30MIN. ABERTA A AUDIÊNCIA, PRESENTES AS PARTES COMO ACIMA INDICADO, TENTADA A CONCILIAÇÃO, ESTA RESTOU INFRUTÍFERA. EM SEGUIDA, A RECLAMADA INFORMOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO, DE ATOS CONSTITUTIVOS E REPRESENTATIVOS, CONTESTAÇÃO, CARTA DE PREPOSIÇÃO E DOCUMENTOS. QUESTIONADOS ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, A PARTE REQUERIDA MANIFESTOU O INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, PARA PRODUÇÃO DE DEPOIMENTO PESSOAL.JÁ A PARTE AUTORA, INFORMOU QUE NÃO POSSUI INTERESSE, PUGNANDO ASSIM, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APÓS, A CAUSÍDICA DA PARTE AUTORA MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: “ INICIALMENTE, O RÉU PROCURA ATRIBUIR À AUTORA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO OCORRIDO, SOB O ARGUMENTO DE QUE ELA TERIA ACEITADO ESPONTANEAMENTE A AJUDA DE UM TERCEIRO DESCONHECIDO, SEM QUALQUER COAÇÃO OU AMEAÇA. TODAVIA, TAL ALEGAÇÃO DESCONSIDERA COMPLETAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS. CONFORME JÁ NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL, A FRAUDE OCORREU NO INTERIOR DA PRÓPRIA AGÊNCIA BANCÁRIA, LOCAL EM QUE O CONSUMIDOR DEPOSITA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO. A AUTORA, PESSOA IDOSA E BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA, FOI ABORDADA POR INDIVÍDUO QUE CIRCULAVA LIVREMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DA AGÊNCIA, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO OU INTERVENÇÃO POR PARTE DOS PREPOSTOS DO BANCO. A APARÊNCIA, POSTURA E COMPORTAMENTO DO REFERIDO INDIVÍDUO INDUZIAM À CONCLUSÃO DE QUE SE TRATAVA DE FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESPECIALMENTE PORQUE TRANSITAVA NORMALMENTE PELO AMBIENTE INTERNO DA AGÊNCIA E PRESTAVA AUXÍLIO AOS USUÁRIOS DOS CAIXAS ELETRÔNICOS SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DO LOCAL. NÃO PROCEDE, PORTANTO, A ALEGAÇÃO DE QUE OS FUNCIONÁRIOS DO BANCO SERIAM FACILMENTE IDENTIFICÁVEIS POR MEIO DE COLETES OU CRACHÁS. AINDA QUE EXISTAM MECANISMOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS EMPREGADOS, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS COMPETIA AO BANCO IMPEDIR A PERMANÊNCIA E ATUAÇÃO DE TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS JUNTO AOS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, SOBRETUDO QUANDO ESTES ABORDAVAM CLIENTES PARA AUXILIAR NA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. A FRAUDE SOMENTE FOI POSSÍVEL PORQUE O ESTELIONATÁRIO TEVE LIVRE ACESSO AO AMBIENTE INTERNO DA AGÊNCIA E CONSEGUIU ABORDAR A AUTORA SEM QUALQUER FISCALIZAÇÃO EFICAZ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRATA-SE DE TÍPICO FORTUITO INTERNO, DIRETAMENTE RELACIONADO AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR O ÔNUS DECORRENTE DA DEFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO. IMPORTANTE DESTACAR QUE A AUTORA AGIU DE BOA-FÉ E FOI INDUZIDA EM ERRO POR PESSOA QUE APARENTAVA ESTAR LEGITIMAMENTE VINCULADA À AGÊNCIA. NÃO SE TRATA DE MERA LIBERALIDADE EM FORNECER DADOS BANCÁRIOS A ESTRANHO EM VIA PÚBLICA OU AMBIENTE EXTERNO, MAS DE SITUAÇÃO OCORRIDA DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DO PRÓPRIO BANCO, LOCAL EM QUE SE PRESUME A EXISTÊNCIA DE VIGILÂNCIA, CONTROLE DE ACESSO E PROTEÇÃO AOS USUÁRIOS. PORTANTO, RESTA…

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