Processo 0001884-82.2026.4.05.8405
TRF5 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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RN / Ceará-Mirim PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001884-82.2026.4.05.8405 AUTOR: JOAO PAULO OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: MAIARA PEREIRA DE ARAUJO - RN21168 REU: INSS NATAL/RN SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95, aplicável po
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