Processo 0001885-16.2026.8.25.0083

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640100700 NÚMERO ÚNICO: 0001885-16.2026.8.25.0083 AUTOR : MIRELLY DE MELO DIAS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA ADV. : HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS - OAB: 58644-PR SENTENÇA....: ... ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR MIRELLY DE MELO DIAS EM FACE DE SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 15/03/2026, DECLARANDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER COM O INÍCIO DO ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO I EM 18/05/2026, E RATIFICAR AS ASTREINTES NELA FIXADAS, A SEREM APURADAS E EXECUTADAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO, OBSERVADO O TETO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS); E (II) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA(ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC(ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(IPCA), DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. JULGO IMPROCEDENTESOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS PELAS DISCIPLINAS ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO I E SEMINÁRIO DE SISTEMATIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM NO SEMESTRE 2025.2, DE ISENÇÃO DAS COBRANÇAS DO SEMINÁRIO NO SEMESTRE 2026.1 E DE REVISÃO DAS MENSALIDADES DESTE SEMESTRE PARA O VALOR DE R$ 140,66. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/1995. DEIXO DE ANALISAR EVENTUAL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E SUA IMPUGNAÇÃO, PORQUANTO DESPICIENDO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU, DEVENDO ESSA QUESTÃO SER APRECIADA PELA TURMA RECURSAL EM CASO DE RECURSO DA PARTE AUTORA. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P. R. I.

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