Processo 0001885-64.2025.8.04.4600
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. Sem
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