Processo 0001886-93.2023.8.25.0054
TJSE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202488600496 NÚMERO ÚNICO: 0001886-93.2023.8.25.0054 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE RÉU : JOSE BATISTA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: PROCESSO: 202488600496 NÚMERO ÚNICO: 0001886-93.2023.8.25.0054 DECISÃO CUIDA-SE DE DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUAL IMPUTA AO DENUNCIADO JOSÉ BATISTA DOS SANTOS, A PRÁTICA DO(S) DELITO(S) TIPIFICADO(S) NO(S) ARTIGO(S) 157, §2º, INCISO VII DO CP. DANDO CUMPRIMENTO AO QUE PRESCRE
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