Processo 0001887-03.2016.8.10.0067
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ANAJATUBA PROCESSO N.º 0001887-03.2016.8.10.0067 AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU(S): DJONY PEREIRA REIS SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em desfavor de DJONY PEREIRA REIS, atribuindo-lhe a conduta descrita no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Consta da peça acusatória (ID. 56107728 - Págs. 02/04) a seguinte conduta delitiva: “Consta no incl
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