Processo 0001887-13.2026.8.25.0074

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202684100932 NÚMERO ÚNICO: 0001887-13.2026.8.25.0074 REQUERENTE : . (L.M.S.) REQUERENTE : . (D.S.S.) ADV. : JOSEPH HYGGOR SILVEIRA SANTA ROSA - OAB: 17375-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202684100932 (LN) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO FEITO Nº 202484100376 R. HOJE. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO POR DANILLO SILVEIRA SANTANA PARA QUE SEJA EXPEDIDO O CONTRAMANDADO DE PRISÃO CONFORME JÁ DETERMINADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SIMÃO DIAS EM DECISÃO DATADA DE 15/05/2026, QUE FORA PROLATADA EM CUMPRIMENTO AO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PELO JUÍZO AD QUEM NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600829931. REQUER “A EXPEDIÇÃO, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, DO CONTRAMANDADO DE PRISÃO, EM CUMPRIMENTO A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 202600829931”. EIS O ESTÁGIO ATUAL DOS AUTOS. A RESOLUÇÃO Nº 71/2009 DO CNJ REGULAMENTA AS MATÉRIAS PASSÍVEIS DE APRECIAÇÃO PELO PLANTÃO JUDICIÁRIO NO ART. 1º. VEJAMOS SEU INTEIRO TEOR: ART. 1º O PLANTÃO JUDICIÁRIO, EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO, CONFORME A PREVISÃO REGIMENTAL DOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS OU JUÍZOS, DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE AO EXAME DAS SEGUINTES MATÉRIAS: (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 326, DE 26.6.2020) I – PEDIDOS DE HABEAS CORPUS E MANDADOS DE SEGURANÇA EM QUE FIGURAR COMO COATOR AUTORIDADE SUBMETIDA À COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO MAGISTRADO PLANTONISTA; (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 326, DE 26.6.2020) II – MEDIDA LIMINAR EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE; (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 326, DE 26.6.2020) III – COMUNICAÇÕES DE PRISÃO EM FLAGRANTE; (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 326, DE 26.6.2020) IV – APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA; (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 326, DE 26.6.2020) V – EM CASO DE JUSTIFICADA URGÊNCIA, DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA; (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 326, DE 26.6.2020) VI – PEDIDOS DE BUSCA E APREENSÃO DE PESSOAS, BENS OU VALORES, DESDE QUE OBJETIVAMENTE COMPROVADA A URGÊNCIA; (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 326, DE 26.6.2020) VII – MEDIDA CAUTELAR, DE NATUREZA CÍVEL OU CRIMINAL, QUE NÃO POSSA SER REALIZADA NO HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE OU DE CASO EM QUE DA DEMORA POSSA RESULTAR RISCO DE GRAVE PREJUÍZO OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO; (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 326, DE 26.6.2020) VIII – MEDIDAS URGENTES, CÍVEIS OU CRIMINAIS, DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS A QUE SE REFEREM AS LEIS Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, LIMITADAS ÀS HIPÓTESES ACIMA ENUMERADAS. (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 326, DE 26.6.2020) IX – MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006, INDEPENDENTEMENTE DO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA AO PLANTÃO, SENDO SUFICIENTE O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS PELA POLÍCIA CIVIL. (INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 353, DE 16/11/2020) NO CASO DOS AUTOS, EM RAZÃO DA MEDIDA REQUERIDA SE ENQUADRAR NO INC. VII, TENDO EM VISTA QUE A DEMORA DA EXPEDIÇÃO DO CONTRAMANDADO DE PRISÃO POSSA CAUSAR, EM TESE, EFETIVO PREJUÍZO AO EXEQUENTE, ADMITO SUA APRECIAÇÃO POR ESTE JUÍZO PLANTONISTA. A “DECISÃO” EXE

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