Processo 0001887-83.2026.8.25.0083

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640100701 NÚMERO ÚNICO: 0001887-83.2026.8.25.0083 AUTOR : MARIA LUIZA SANTOS ADV. : FABRÍCIA DARRIANE VIEIRA DE ARAGÃO LIMA - OAB: 18316-SE RÉU : BANCO BRADESCO S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE RÉU : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR E A PREJUDICIAL DE MÉRITO AVENTADAS, AO PASSO QUE JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS FORMULADOS POR MARIA LUIZA SANTOS EM FACE DE BANCO BRADESCO S.A., EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE AMPARE OS DESCONTOS DENOMINADOS TARIFA BANCÁRIA E CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA; B) DETERMINAR AO RÉU A IMEDIATA SUSPENSÃO DE TODOS OS DESCONTOS RELATIVOS ÀS COBRANÇAS DE TARIFA BANCÁRIA E CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE INCIDENTES NA CONTA DA AUTORA, SOB PENA DE, DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO, SER OBRIGADO A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DESTA SENTENÇA; C) CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE TARIFA BANCÁRIA E CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CUJO MONTANTE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, POR MEIO DA ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A DATA DE CADA DESCONTO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DA CITAÇÃO; D) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CORRIGIDO PELO IPCA A CONTAR DA DATA DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DA CITAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTEM CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NESTE JUÍZO ESPECIALIZADO, DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE SUA IMPUGNAÇÃO PELA RÉ, DEVENDO AS PARTES FORMULAREM REQUERIMENTO NESTE SENTIDO À E. TURMA RECURSAL, EM CASO DE RECURSO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, RESSALTANDO QUE A INTIMAÇÃO DO RÉU DEVERÁ SER PESSOAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 410 DO STJ. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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