Processo 0001888-16.2025.8.16.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: gua-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001888-16.2025.8.16.0031   Processo:   0001888-16.2025.8.16.0031 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$10.265,00 Polo Ativo(s):   GENILTON STACIAK MARCIA DE QUADROS OLIVEIRA Polo Passivo(s):   JOSIANE DE GOES SENTENÇA  1. RELATÓRIO  Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito proposta por GENILTON STACIAK e MÁRCIA DE QUADROS OLIVEIRA em face de JOSIANE DE GÓES.  A parte requerida informou a interposição de recurso inominado (mov. 55.1) e apresentou pedido de justiça gratuita. No mesmo ato, realizou proposta de acordo.  A parte autora aceitou os termos do acordo proposto na peça recursal, condicionando-o ao arbitramento de multa em caso de descumprimento, e requereu a suspensão dos prazos processuais até a homologação do ajuste (mov. 60.1).  A parte ré se manifestou no mov. 66.1 requerendo a fixação de multa pena no percentual de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor de cada parcela em atraso, a fixação de cláusula de vencimento antecipado apenas após o inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas, bem como a homologação da transação e desistência do recurso inominado.  Os autos vieram conclusos para homologação da transação.  É, em síntese o relatório. DECIDO.  2. DISPOSITIVO  INDEFIRO o pedido de suspensão do processo, vez que confronta diretamente com os princípios estruturantes dos Juizados Especiais, em especial, o da celeridade. Ademais, caso haja o descumprimento do acordo pela parte, o credor poderá promover o cumprimento da sentença, procedimento simplificado que em nada prejudicará a obtenção de seu direito material.   HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso interposto, nos termos do artigo 998, do CPC.   HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, a transação firmada entre as partes, com fundamento no artigo 57 da Lei nº 9.099/95. Consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.  INDEFIRO o pedido de suspensão do processo, vez que confronta diretamente com os princípios estruturantes dos Juizados Especiais, em especial, o da celeridade. Ademais, caso haja o descumprimento do acordo pela parte, o credor poderá promover o cumprimento da sentença, procedimento simplificado que em nada prejudicará a obtenção de seu direito material.    Fixo cláusula penal no percentual de 10% sobre o saldo remanescente em caso de inadimplemento, percentual que se mostra adequado para desestimular o descumprimento sem implicar onerosidade excessiva. Estabeleço, ainda, o vencimento antecipado das prestações vincendas em caso de inadimplemento de 02 prestações, consecutivas ou não, hipótese em que o saldo remanescente tornar-se-á imediatamente exigível.  Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.  3. DISPOSIÇÕES FINAIS  Decorrido o prazo para recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.   Após, arquivem-se com as baixas necessárias.  PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.  Guarapuava, datado e assinado eletronicamente.  RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE…

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