Processo 0001888-92.2026.8.25.0075
TJSE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202685000994 NÚMERO ÚNICO: 0001888-92.2026.8.25.0075 AUTOR : MAURINO RIBEIRO COUTO JUNIOR ADV. : YURI DOREA SANTOS - OAB: 15191-SE RÉU : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE PERNAMBUCO RÉU : MUNICÍPIO DE OLINDA RÉU : MOTTU VII LTDA DECISÃO....: DECISÃO DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE
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