Processo 0001889-11.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 24415/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600704497 NÚMERO ÚNICO: 0001889-11.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202487000346 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202400713723 AGRAVANTE - MYLENA BEATRIZ SANTOS BANDEIRA ADVOGADO - LAIS MONIQUE DOS SANTOS - OAB: 11922/SE AGRAVANTE - SOFIA LUZIA DE JESUS SANTOS ADVOGADO - LAIS MONIQUE DOS SANTOS - OAB: 11922/SE AGRAVANTE - ADRIAN SAMUEL DE JESUS SANTOS ADVOGADO - LAIS MONIQUE DOS SANTOS - OAB: 11922/SE AGRAVADO - JOSÉ ADRIEL DE JESUS NASCIMENTO ADVOGADO - FILADELFO BARRETO DO NASCIMENTO JÚNIOR - OAB: 13356/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS DEFERIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN MANTIDA INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS ALIMENTANDOS, REPRESENTADOS POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO DETRAN PARA APURAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, AO FUNDAMENTO DE QUE O PROCESSO JÁ SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E QUE AS DILIGÊNCIAS SERIAM DESNECESSÁRIAS E PROTELATÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, PARA VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E JUSTIFICA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA; (II) SABER SE O INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, PARA VERIFICAÇÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM NOME DO ALIMENTANTE, IGUALMENTE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBORA O JUIZ, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DA PROVA, TENHA PODER-DEVER DE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, ESSE PODER NÃO PODE SER EXERCIDO DE MODO A INVIABILIZAR A CORRETA INSTRUÇÃO DO FEITO QUANDO AS PROVAS REQUERIDAS SEJAM PERTINENTES AO PONTO CONTROVERTIDO DA DEMANDA. 4. A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EXIGE A ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. NO CASO, HÁ CENÁRIO DE INCERTEZA QUANTO À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, POIS A GENITORA DOS AUTORES DESCONHECE O NOME DO EMPREGADOR E O VALOR EXATO DO SALÁRIO, O ALIMENTANTE FOI DECLARADO REVEL E A CONTESTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE LIMITOU-SE A ALEGAR DESEMPREGO, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. 5. NESSE CONTEXTO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS É MEDIDA NECESSÁRIA À BUSCA DA VERDADE REAL, POIS VIABILIZA A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL E DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À CORRETA VALORAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. NEGAR TAL PROVA IMPÕE À PARTE AUTORA ÔNUS PROBATÓRIO DE IMPOSSÍVEL CUMPRIMENTO, EM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 6. QUANTO AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO É ELEMENTO SUFICIENTE PARA AFERIR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NEM PERMITE DIMENSIONAR SUA RENDA MENSAL, CARECENDO DE APTIDÃO PRÁTICA PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. A DECISÃO AGRAVADA, NESSE PONTO, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O…

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