Processo 0001892-19.2019.8.12.0017

TJMS • EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL

Tribunal
Número CNJ
0001892-19.2019.8.12.0017
Classe
EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
Órgão Julgador
Coordenadoria de Atendimento e Expedição
Última publicação
01/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Embargos de Declaração Criminal nº 0001892-19.2019.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Embargante: Jeferson Fernandes Souza Aquino DPGE - 1ª Inst.: Edson Cardoso (OAB: 69888/DP) Embargado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Fa

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