Processo 0001892-93.2025.5.07.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001892-93.2025.5.07.0018 RECLAMANTE: MARIA AUXILIADORA FERREIRA QUEIROZ E OUTROS (1) RECLAMADO: K & F TRANSPORTE RODOVIARIOS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5024eb9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta,  JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por MARIA AUXILIADORA FERREIRA QUEIROZ, sucessora habilitada de JOAQUIM LOPES QUEIROZ, contra K & F TRANSPORTE RODOVIARIOS DO BRASIL LTDA e ESTADO DO CEARÁ, para condenar a PRIMEIRA Reclamada, com responsabilidade subsidiária do Estado do Ceará apenas quanto aos créditos constituídos a partir de 30/06/2023 e às verbas rescisórias da ruptura de 15/07/2024, nos termos da Fundamentação,  o que segue: 1)DEFERIR os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante; 2)RATIFICAR a manutenção de MARIA AUXILIADORA FERREIRA QUEIROZ no polo ativo, como sucessora habilitada do de cujus;  3)ACOLHER a limitação da condenação aos valores da inicial;  4)DECLARAR prejudicado o pedido de declaração incidental ampla de inconstitucionalidade, aplicando-se a ADI 5766 no caso concreto;  5)RECONHECER A RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE OS LITIGANTES DESDE A DATA DE  16/7/2021; 7) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA: a)  A RETIFICAR a CTPS digital/eSocial do de cujus, para fazer constar admissão em 16/07/2021 E e saída projetada em 23/08/2024, DEVENDO CUMPRIR ESSA OBRIGAÇÃO DE FAZER no prazo e sob a cominação fixados na Fundamentação, obrigação dirigida exclusivamente à empregadora direta; b) pagar salário de junho/2024 e saldo de salário de 15 dias de julho/2024; c) pagar aviso prévio indenizado proporcional de 39 dias; d) pagar 13º salário proporcional de 2021 (6/12), 13º salários integrais de 2022 e 2023 e 13º salário proporcional de 2024 (8/12); e) pagar férias vencidas dos períodos 2021/2022 e 2022/2023, em dobro, acrescidas de 1/3, férias simples do período 2023/2024 acrescidas de 1/3 e férias proporcionais 2024/2025 (1/12) acrescidas de 1/3; f) pagar o  FGTS do período reconhecido e das parcelas salariais deferidas, com multa de 40% sobre o FGTS depositado e condenado; g) pagar multa do artigo 477, §8º, da CLT; h) pagar multa do artigo 467 da CLT, incidente apenas sobre saldo de salário de 15 dias de julho/2024, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional de 2024 e férias proporcionais acrescidas de 1/3; i) pagar cesta básica de junho/2024 e julho/2024, no valor total de R$390,00, vale-refeição de junho/2024, no valor de R$380,00, e vale-refeição de julho/2024, no valor de R$209,00, conforme ID 3e858a0 e cláusulas décima segunda e décima sétima reproduzidas no ID a5fb538; j) pagar uma multa convencional de 3% sobre o salário-base, nos termos da cláusula quadragésima sexta reproduzida no ID a5fb538, limitada ao pedido; k) pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da advogada da parte Reclamante, no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. A responsabilidade subsidiária do Estado do Ceará limita-se aos créditos pecuniários constituídos a partir de 30/06/2023 e às verbas rescisórias decorrentes da ruptura de 15/07/2024, inclusive salário de junho/2024, saldo de salário de julho/2024, aviso prévio, 13º salário proporcional de 2024, férias vencidas 2023/2024, férias proporcionais, FGTS do período, multa de 40%,…

Ver a publicação completa →

O TRT7 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.