Processo 0001893-90.2026.8.25.0083

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202614900331 NÚMERO ÚNICO: 0001893-90.2026.8.25.0083 REQUERENTE : MARIA AUXILIADORA TELES MENEZES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ROBERTO SILVA SANTOS SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, III, “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO ENTRE MARIA AUXILIADORA TELES MENEZES E ROBERTO SILVA SANTOS, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E, POR CONSEGUINTE RECONHEÇO QUE AS PARTES CONVIVERAM EM UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE SETEMBRO DE 2009 E 24/06/2018; DECRETO A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE AS PARTES; HOMOLOGO A RENÚNCIA RECÍPROCA AOS ALIMENTOS DECORRENTES DA UNIÃO ESTÁVEL; DECLARO, CONFORME MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, QUE DA UNIÃO NÃO ADVIERAM FILHOS E QUE NÃO EXISTEM BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA A SEREM PARTILHADOS NESTES AUTOS. CONSIDERANDO QUE A AUTOCOMPOSIÇÃO OCORREU ANTES DA SENTENÇA, FICAM AS PARTES DISPENSADAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, NOS TERMOS DO ART. 90, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJUÍZO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA À REQUERENTE. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA NATUREZA CONSENSUAL DA COMPOSIÇÃO. AS PARTES RENUNCIARAM EXPRESSAMENTE AO PRAZO RECURSAL. DESSE MODO, PUBLICADA A PRESENTE SENTENÇA, CERTIFIQUE-SE DE IMEDIATO O TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE ARACAJU/SE, NO QUAL FOI LAVRADA A ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL EM 27/09/2011, PARA QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DE SUA DISSOLUÇÃO, FAZENDO CONSTAR QUE A CONVIVÊNCIA TEVE INÍCIO EM SETEMBRO DE 2009 E TÉRMINO EM 24/06/2018. A PRESENTE SENTENÇA, ACOMPANHADA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, CASO ADMITIDA PELO CARTÓRIO DESTINATÁRIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS.

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