Processo 0001894-97.2026.8.26.0196
TJSP • Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
Última movimentação
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0001894‑97.2026.8.26.0196 . O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e das Sucessões, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr. Charles Bonemer Junior, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a VÍCTOR GABRIEL SANTOS VEIGA, Brasileiro, pai Orivaldo Donizete da Veiga, mãe Susana dos Santos Silva Veiga, Nascido em 25/08/2002, natural de Franca - SP, que por este Juízo, tramita de uma ação de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, movida por E.G.A.S. Encontrando‑se o réu em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 513, §2º, IV do CPC, foi determinada a sua INTIMAÇÃO por EDITAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, pague a quantia de R$ 1.466,04 (prestações de fevereiro a maio de 2026), devidamente atualizada, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Fica o executado também INTIMADO de que foram bloqueados, via SISBAJUD, valores no montante de R$ 1.500,00, os quais foram convertidos em arresto, conforme decisão proferida nos autos. Fica ciente, ainda, que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia‑se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Franca, aos 15 de julho de 2026. Advogado Jose Arnaldo Freire Junior (OAB 218900/SP)
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