Processo 0001895-68.2026.8.25.0048

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202677200724 NÚMERO ÚNICO: 0001895-68.2026.8.25.0048 AUTOR : MANUELA NAIANE LIMA BARRETO ADV. : SERGIO GOIS MOREIRA CALIXTO - OAB: 11905-SE RÉU : AFYA PARTICIPAÇÕES S.A DECISÃO....: DECISÃO DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, UMA VEZ QUE, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA SOLICITOU O CANCELAMENTO DO CURSO ANTES DA NEGATIVAÇÃO, BEM COMO EVIDENCIADA A NEGATIVAÇÃO, QUE É CAPAZ DE GERAR DANO PRESUMIDO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APONTADO NA INICIAL, PARA QUE, IMEDIATAMENTE, PROMOVA A RETIRADA DA ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DO DÉBITO SOB ANÁLISE (INCLUSÃO EM 28/03/2026, CREDOR AFYA PARTICIPACOES S/A, VALOR DE R$ 1.038,84, CONTRATO 010137222454). DESTACO ESTAR PRESENTE O REQUISITO NEGATIVO DA AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, PODENDO A AUTORA, A QUALQUER MOMENTO, VOLTAR A SER COBRADA PELOS DÉBITOS SOB ANÁLISE. INTIME-SE A RÉ PESSOALMENTE DESTA DECISÃO. CONSIDERANDO QUE AS PARTES JÁ PARTICIPARAM DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA EM DEMANDA ANTERIOR ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO SUBJACENTE, DISPENSO, DE OFÍCIO, A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC. ASSIM, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO AOS TERMOS DA EXORDIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DOS EFEITOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DA REVELIA, TUDO NOS TERMOS DO ART. 219 C/C ARTS. 335, CAPUT E INCISO I, 344 E 346, DO CPC. SE A PARTE RÉ ALEGAR QUAISQUER DAS MATÉRIAS DO ART. 337 DO CPC, ACOSTAR DOCUMENTOS NOVOS, OU AINDA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, INTIME-SE A DEMANDANTE, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, VIA DJEN, PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERTANDO, CASO QUEIRA, RÉPLICA. APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS DIGAM, FUNDAMENTADAMENTE, SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E DELIMITANDO O PONTO CONTROVERTIDO DE FATO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO POR IMPERTINÊNCIA. NADA SENDO REQUERIDO, ANUNCIO O JULGAMENTO DO FEITO, DEVENDO OS AUTOS VIR CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

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