Processo 0001896-45.2016.8.17.2370
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0001896-45.2016.8.17.2370 RECORRENTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RECORRIDO: EDUARDO JORGE CAVALCANTI PIMENTEL D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por Neoenergia Pernambuco fundamentado no artigo 105, inciso III, “a” da Constituição Federal contra acórdão que atribuiu à concessionária o dever permanente de adequar seus equipamentos à segurança da via pública, o
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