Processo 0001896-89.2026.8.25.0036
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202671200483 NÚMERO ÚNICO: 0001896-89.2026.8.25.0036 REQUERENTE : . (S.D.C.) REQUERIDO : . (J.A.A.D.C.J.) DECISÃO....: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CONCEDO A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL DO MENOR MOISÉS GUSTAVO AZEVEDO DE CARVALHO À GENITORA SHEILA DE CARVALHO SANTOS. FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS PELO REQUERIDO AO MENOR EM: 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIG
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