Processo 0001896-92.2014.8.14.0076
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0001896-92.2014.8.14.0076 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICIPIO DE ACARA REPRESENTANTE: João Luís Brasil Batista Rolim de Castro (OAB/PA 14.045-A) RECORRIDO: RAYNNE TRINDADE VAZ REPRESENTANTE: DRIELY TATYAYA COSTA DA FONSECA SOARES - OAB PA17446-A DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 33207999) interposto pelo MUNICIPIO DE ACARA com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma de Direito
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