Processo 0001897-07.2025.5.13.0000
TRT13 • Mandado de Segurança Cível
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO MSCiv 0001897-07.2025.5.13.0000 IMPETRANTE: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DA PARAIBA E OUTROS (1) AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE JOAO PESSOA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NEXO CAUSAL. DISCUSSÃO DE MÉRITO INOPORTUNA EM SEDE DE WRIT. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
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