Processo 0001897-39.2021.8.25.0072

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36374/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600812122 NÚMERO ÚNICO: 0001897-39.2021.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202183001272 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - GTM CONSULTORIA E EMPREENDIMENTO LTDA ADVOGADO - WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIOR - OAB: 3587/SE APELANTE - MOACYR JOÃO BELTRÃO BRÊDA ADVOGADO - WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIOR - OAB: 3587/SE APELADO - JOEL FERREIRA DO SANTOS ADVOGADO - DANIEL IGHOR LEITE MOTA - OAB: 12222/SE ADVOGADO - ERALDO AUGUSTO TARGINO CHAMUSCA TOURINHO - OAB: 18073/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANDO DEMONSTRADO O INTERESSE NA REFORMA. MÉRITO. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES ENVOLVENDO BEM PÚBLICO E DISCREPÂNCIA FÁTICA SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. DOCUMENTAÇÃO MUNICIPAL E PARECERES TÉCNICOS CONTRADITÓRIOS COM A REALIDADE EXPOSTA NA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS E SITUAÇÃO URBANÍSTICA DO LOTE. LACUNAS FÁTICAS RELEVANTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DO JULGADO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO DEDUZIDO EM SEDE DE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A DECISÃO PRIMEVA MANTEVE O AUTOR NA POSSE DE UM LOTE DE TERRENO, DETERMINOU A DEMOLIÇÃO DE MURO CONSTRUÍDO PELOS RÉUS QUE OBSTACULIZAVA O ACESSO AO IMÓVEL E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE RECORRENTE SUSCITA PRELIMINARMENTE O ERROR IN JUDICANDO POR MANIFESTA DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS PELO ENTE MUNICIPAL (COMO RELATÓRIO DE VISTORIA TÉCNICA E ALVARÁS), AFIRMANDO QUE A ÁREA VINDICADA CONSUBSTANCIA-SE, ORIGINARIAMENTE, EM VIA PÚBLICA INDEVIDAMENTE INVADIDA PELO APELADO. DEFENDE QUE A OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO CONFIGURA MERA DETENÇÃO PRECÁRIA, INSUSCETÍVEL DE TUTELA POSSESSÓRIA PERANTE O PARTICULAR LICENCIADO. EM CONTRARRAZÕES, O APELADO ALEGOU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E, NO MÉRITO, REQUEREU A MANUTENÇÃO DO DECISUM ORIGINÁRIO, SOB O ARGUMENTO DE EXERCER POSSE MANSA E PACÍFICA HÁ DÉCADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CENTRAL CONSISTE EM:VERIFICAR SE A REPRODUÇÃO DE TESES DEFENSIVAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO ACARRETA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DETERMINAR A SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AMEALHADOS AOS AUTOS PARA FINS DE DELIMITAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA NATUREZA DO BEM, DE SUA REAL LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA E DE SUA CORRESPONDÊNCIA COM O TÍTULO DE AQUISIÇÃO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE REFERIDA DIVERGÊNCIA E A SUPOSTA OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA. DIRIMIR A REGULARIDADE DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO TÉCNICA PERICIAL DESTINADA A SANAR AS LACUNAS E CONTRADIÇÕES FÁTICAS INERENTES À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PRETENDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA…

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