Processo 0001897-66.2025.8.25.0050

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32744/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600736299 NÚMERO ÚNICO: 0001897-66.2025.8.25.0050 PROCESSO ORIGEM....202576001146 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - GILMAR BORGES DE LIMA ADVOGADO DATIVO - RODRIGO FRANCA GOUVEIA - OAB: 13016/SE APELADO - SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA. (JEQUETI) ADVOGADO - ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA - OAB: 16983/PE ADVOGADO - ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA - OAB: 367876/SP EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARNÊ PROMOCIONAL BAÚ DA FELICIDADE. CONSUMIDOR QUE QUITA INTEGRALMENTE AS PARCELAS PARA RECEBIMENTO DE BRINDE OFERTADO EM PUBLICIDADE. PRODUTO ENTREGUE COM VÍCIO DE FUNCIONAMENTO DESDE O RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM À FORNECEDORA POR ORIENTAÇÃO DA PRÓPRIA EMPRESA, ÀS EXPENSAS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO OU REPARO POR MAIS DE UM ANO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL E SIMPLES DOS VALORES PAGOS NO CARNÊ, COM ABATIMENTO DA QUANTIA JÁ RESTITUÍDA ADMINISTRATIVAMENTE. INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POR NÃO SE TRATAR DE COBRANÇA INDEVIDA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE VÍCIO APRESENTADO EM RELÓGIO RECEBIDO MEDIANTE ADESÃO AO CARNÊ PROMOCIONAL DENOMINADO BAÚ DA FELICIDADE. O AUTOR QUITOU INTEGRALMENTE A QUANTIA DE R$ 180,00 PARA OBTENÇÃO DO PRODUTO OFERTADO EM PUBLICIDADE, O QUAL FOI ENTREGUE COM DEFEITO DE FUNCIONAMENTO DESDE O RECEBIMENTO. APÓS ORIENTAÇÃO DA PRÓPRIA FORNECEDORA, O CONSUMIDOR REMETEU O RELÓGIO DEFEITUOSO PELOS CORREIOS, ARCANDO COM OS CUSTOS DE POSTAGEM, SOB PROMESSA DE SUBSTITUIÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS, PROVIDÊNCIA JAMAIS CONCRETIZADA, MESMO APÓS DECURSO SUPERIOR A UM ANO. A SENTENÇA CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO PARCIAL DO PREJUÍZO MATERIAL. O RECORRENTE REQUER A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS NO CARNÊ, O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE FRETE E O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ALÉM DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DESCUMPRIMENTO DA OFERTA PUBLICITÁRIA E A ENTREGA DE PRODUTO COM VÍCIO DE FUNCIONAMENTO AUTORIZAM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR NO CARNÊ PROMOCIONAL; (II) ESTABELECER SE É APLICÁVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; (III) DETERMINAR SE O FORNECEDOR DEVE RESSARCIR AS DESPESAS POSTAIS SUPORTADAS PELO CONSUMIDOR PARA DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO; (IV) VERIFICAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS; E (V) CONSTATAR SE A PROCEDÊNCIA SUBSTANCIAL DOS PEDIDOS CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, AFASTANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS PROTETIVAS…

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