Processo 0001899-33.2019.8.10.0060
TJMA • Apelação Criminal
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N° 0001899-33.2019.8.10.0060 APELANTE: LUCAS BARRETO FREITAS DEFENSORA PÚBLICA: MARIANA NUNES PARENTE FONTENELLE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: NELSON NEDES RIBEIRO GUIMARAES ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON /MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO
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