Processo 0001900-24.2005.8.15.0301

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: pom-vmis02@tjpb.jus.br v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0001900-24.2005.8.15.0301 Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Improbidade Administrativa] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOSE EUDES HONORIO DE QUEIROGA, MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ajuizou a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face de JOSÉ EUDES HONÓRIO DE QUEIROGA, ex-Prefeito do Município de São Domingos — PB, em virtude de irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado na prestação de contas do exercício financeiro de 2001. Após regular instrução, sobreveio a sentença de mérito em 04 de junho de 2012, constante no ID 26795515, na qual este juízo julgou procedente o pedido para condenar o promovido pela prática de ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração Pública. As sanções impostas consistiram na suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; no pagamento de multa civil no valor de vinte vezes a remuneração percebida no exercício de 2001; e na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais pelo prazo de cinco anos . O Ministério Público interpôs Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos por este juízo em 28 de maio de 2013 para sanar erro material e adequar o prazo da sanção de proibição de contratar ao patamar de três anos, mantendo-se os demais termos da condenação. A decisão transitou em julgado no dia 01 de agosto de 2013, conforme certificado nos autos . Iniciada a fase de cumprimento, o promovido efetuou o pagamento espontâneo das custas processuais em abril de 2016, após ser devidamente intimado. No tocante à sanção política, a Justiça Eleitoral (31ª Zona Eleitoral de Pombal) confirmou que a suspensão dos direitos políticos (ASE 337) foi devidamente anotada no cadastro do réu em 08 de abril de 2014, permanecendo ativa desde então . A execução específica da multa civil teve seu impulso efetivo apenas em março de 2020, quando o Órgão Ministerial requereu a expedição de ofício para apuração da última remuneração percebida pelo executado. Ocorre que, por equívoco material, a solicitação ministerial e a subsequente resposta da Câmara Municipal basearam-se no ano de 2004, resultando na apresentação de cálculos que tomaram por base o subsídio de R$ 6.000,00, em vez do valor de 2001 determinado na sentença. Com base nesse montante atualizado, este juízo deferiu a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD em setembro de 2024, que atingiu o valor irrisório de R$ 927,91 em contas do executado . O réu apresentou Exceção de Pré-Executividade em maio de 2025, arguindo, preliminarmente, a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executiva da multa civil, ao argumento de inércia estatal superior a cinco anos contados do trânsito em julgado. No mérito, apontou excesso de execução pela utilização da base remuneratória de 2004 e requereu o desbloqueio de valores por se tratarem de verbas de natureza alimentar depositadas em conta-salário. Em resposta, o Ministério Público pugnou pelo acolhimento parcial da exceção apenas para corrigir o erro de cálculo quanto ao ano-base da remuneração e para liberar os valores da conta-salário,…

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