Processo 0001900-64.2022.8.27.2703

Apelação Cível Nº 0001900-64.2022.8.27.2703/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001900-64.2022.8.27.2703/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : MARIA MADALENA DO NASCIMENTO BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEORGE RAFHAEL SILVA DE SOUSA (OAB TO011079) ADVOGADO(A) : INGREDY LUZIA DE OLIVEIRA SILVA (OAB TO010547) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DESCONTOS BANCÁRIOS. RUBRICA “MORA CRÉDITO PESSOAL”. ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA POR EXTRATOS BANCÁRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira. A autora alegou desconhecer descontos realizados em sua conta bancária sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL”, sustentando inexistência de contratação que justificasse a cobrança e requerendo a declaração de inexigibilidade do débito, restituição dos valores descontados e compensação por danos morais. A sentença reconheceu a legitimidade dos descontos por decorrerem de encargos moratórios incidentes sobre contrato de empréstimo pessoal previamente existente e inadimplido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos realizados sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL” configuram cobrança indevida por ausência de comprovação da obrigação principal; e (ii) estabelecer se a instituição financeira deve ser condenada à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL” não corresponde a serviço autônomo ou produto bancário independente, mas representa encargo acessório decorrente do atraso no cumprimento de obrigação principal oriunda de contrato de empréstimo pessoal. 4. Os extratos bancários constantes dos autos demonstram a existência de operações de crédito anteriormente vinculadas à conta da autora, com disponibilização e utilização dos valores, afastando a alegação de inexistência absoluta de relação jurídica entre as partes. 5. Os documentos evidenciam a insuficiência de saldo em conta em datas de vencimento das parcelas dos empréstimos, circunstância que caracteriza a mora e autoriza a incidência dos encargos moratórios correspondentes. 6. A ausência de juntada do instrumento contratual não invalida, por si só, a cobrança quando o conjunto probatório demonstra a efetiva utilização do crédito e a vinculação dos encargos às operações financeiras identificadas nos extratos bancários. 7. A instituição financeira se desincumbe do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC ao demonstrar a origem dos lançamentos e sua vinculação a empréstimos pessoais anteriormente contratados. 8. A vulnerabilidade da consumidora não afasta a legitimidade de encargos regularmente incidentes sobre obrigação bancária comprovada, nem dispensa a demonstração mínima da alegada inexistência do fato gerador da cobrança. 9. Demonstrada a regularidade da cobrança e a…

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