Processo 0001901-56.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202512500036 NÚMERO ÚNICO: 0001901-56.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (H.V.D.J.B.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (L.C.D.J.B.N.) ADV. : MARIA CELIA ALVARES DE AZEVEDO NETA - OAB: 8768-SE DECISÃO....: IN CASU, REVELA-SE PRUDENTE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, COM FULCRO NO ART. 528, §3º, DO CPC, COMO INSTRUMENTO COERCITIVO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, JÁ QUE AS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS ESTABELECIDAS, NECESSÁRIAS AO SUSTENTO DO EXEQUENTE, NÃO VÊM SENDO ADIMPLIDAS CORRETAMENTE E O EXECUTADO, APESAR DE INTIMADO PESSOALMENTE DIVERSAS VEZES, NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS. IMPORTA SALIENTAR QUE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO DEVE-SE REFERIR SOMENTE AO DÉBITO DOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) MESES DA DÍVIDA ALIMENTAR ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ALÉM DAS PARCELAS QUE VENCEREM DURANTE O PROCESSO. ASSIM, OBSERVADO O OFÍCIO CIRCULAR Nº 38/2019, ENCAMINHADO A ESTE JUÍZO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO CIVIL EM NOME DE LUIZ CARLOS DE JESUS BARRETO NETO, ADERENTE AO BANCO NACIONAL DE MONITORAMENTO DE PRESOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DISPONÍVEL EM CONSULTA PÚBLICA E APTO PARA CUMPRIMENTO POR QUALQUER AUTORIDADE POLICIAL DO PAÍS, DEVENDO A PRISÃO DURAR O PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, COM FULCRO NO ART. 528 DO CPC C/C O ART. 5º LXVII DA CF. ADEMAIS, AINDA NOS TERMOS DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 38/2019, NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO DO EXECUTADO, O QUAL FICARÁ FIXADO EM 02 (DOIS) ANOS. ATENTE-SE, NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO, AO CONTIDO NO ART. 10 DA RESOLUÇÃO CNJ 251, NO SENTIDO DE QUE A IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES NOS MANDADOS DEVE RESTRINGIR-SE À INDICAÇÃO DAS INICIAIS DO NOME E SOBRENOME. APÓS EXPEDIDO O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO CIVIL, DEVE ESTA SECRETARIA EXPEDIR, NO MÓDULO DE DOCUMENTOS, O MANDADO DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO CIVIL (TM5184, MD2356 - MODELO CÍVEL FAMÍLIA), A SER ENCAMINHADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA/EXECUTOR DE MANDADO, AO QUAL O MANDADO DE PRISÃO CIVIL DEVE SER OBRIGATORIAMENTE ANEXADO. CUMPRIDO O MANDADO DE PRISÃO CIVIL, CABE À AUTORIDADE POLICIAL REGISTRAR SEU CUMPRIMENTO VIA PORTAL CRIMINAL. EFETUADO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, CERTIFIQUE-SE, EXPEDINDO-SE IMEDIATAMENTE O ALVARÁ DE SOLTURA, O QUAL DEVERÁ SER ENVIADO À AUTORIDADE POLICIAL, SEM NECESSIDADE DE ATIVIDADE DO OFICIAL DE JUSTIÇA / EXECUTOR DE MANDADOS. ACASO O PAGAMENTO DA DÍVIDA SEJA EFETUADO ANTES DA PRISÃO DO DEVEDOR, EXPEÇA-SE O CONTRAMANDADO, A FIM DE CANCELAR O REGISTRO DO MANDADO DE PRISÃO CIVIL NO BNMP 2.0.

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