Processo 0001901-75.2026.8.25.0048

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202677001233 NÚMERO ÚNICO: 0001901-75.2026.8.25.0048 REQUERENTE : . (.J.D.S.O.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (L.G.O.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (R.O.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (D.D.S.S.) DECISÃO....: POR ESTES FUNDAMENTOS, DEFIRO PARCIALMENTE O PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO NA EXORDIAL, COM ESCORAS NO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO SENTIDO DE FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM BENEFÍCIO DOS ADOLESCENTES NO VALOR MENSAL CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DA REAL REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO REQUERIDO, DEVENDO ESTE SER INTIMADO PESSOALMENTE PARA PROCEDER, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, AO DEPÓSITO DO NUMERÁRIO DIRETAMENTE EM CONTA TITULARIZADA PELA GENITORA DOS ALIMENTANDOS, A QUAL SERÁ INAUGURADA PARA ESTE FIM. DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA VINDICADA NA EXORDIAL, ANTE A NÃO VISUALIZAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, NA FORMA DO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, DESIGNO AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 695 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DATA A SER DEFINIDA PELO CEJUSC, NO FÓRUM DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA. CITE-SE O REQUERIDO, PESSOALMENTE, A FIM DE QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA, CIENTE DE QUE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA RESPOSTA COMEÇARÁ A FLUIR A PARTIR DA AUDIÊNCIA, CASO INFRUTÍFERA A CONCILIAÇÃO. QUANDO DA CITAÇÃO, O EXECUTOR RESPONSÁVEL DEVERÁ QUESTIONAR SE O REQUERIDO TEM INTERESSE NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, FIRMANDO-SE, NA OCASIÃO, SE FOR A HIPÓTESE, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SOB AS COMINAÇÕES LEGAIS. ASSIM, ACASO REQUERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, RESSALTE-SE A NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO À SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA NESTA COMARCA. INTIME-SE A REQUERENTE, TAMBÉM, ACERCA DA REFERIDA ASSENTADA, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE SUA AUSÊNCIA IMPLICARÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 7º DA LEI N. 5.478/68). OBSERVE-SE QUE A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER EFETUADA PESSOALMENTE E POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ANOTE-SE QUE OS LITIGANTES DEVERÃO SE DESLOCAR ATÉ O FÓRUM DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, ACOMPANHADOS DOS ADVOGADOS, CASO ASSIM PREFIRAM OU NÃO DISPONHAM DE EQUIPAMENTO SUFICIENTE À PARTICIPAÇÃO DO ATO DE FORMA INTEGRALMENTE REMOTA, POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS. POR FIM, REQUER-SE COLABORAÇÃO DOS PATRONOS QUANTO ÀS INSTRUÇÕES PREAMBULARES NECESSÁRIAS AOS ASSISTIDOS RESPEITANTES AO MANUSEIO DA REFERIDA PLATAFORMA, ACASO A PARTICIPAÇÃO SE EFETIVE REMOTAMENTE. ASSENTE-SE QUE ESTA DECISÃO SERVE COMO ALVARÁ PARA O FIM DE INAUGURAÇÃO DE CONTA BLINDADA (SALÁRIO) JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA A FINALIDADE DE DEPÓSITO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR ORA FIXADA, DEVENDO A REQUERENTE SER INTIMADA, POR INTERMÉDIO DE SUA PATRONA, A FIM DE QUE SE APRESENTE MUNIDA DE CÓPIA DESTA DECISÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS JUNTO À AGÊNCIA MENCIONADA. APÓS, DEVERÁ INFORMAR NOS AUTOS OS DADOS DA CONTA PARA OPORTUNIZAR AO REQUERIDO A DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS ALIMENTAR.

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