Processo 0001902-36.2025.8.25.0035

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202570001916 NÚMERO ÚNICO: 0001902-36.2025.8.25.0035 EXEQUENTE : D LELES CASA ADV. : JOSÉ CABRAL DOS SANTOS LIMA - OAB: 16729-SE EXECUTADO : DANIELA BATISTA DOS ANJOS SENTENÇA....: SENTENÇA TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO POR D’LELES CASA EM FACE DE DANIELA BATISTA DOS ANJOS, FUNDADO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202570000733, NO QUAL A EXECUTADA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 585,00 (QUINHENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. NO CURSO DA FASE EXECUTIVA, APÓS A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, A PARTE DEVEDORA MANIFESTOU INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS. DIANTE DA CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE QUANTO À TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE AS PARTES CELEBRARAM ACORDO VISANDO À SATISFAÇÃO CONSENSUAL DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA, REQUERENDO SUA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. É O RELATÓRIO. DECIDO. NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAVERÁ RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANDO O JUIZ HOMOLOGAR TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ORIUNDA DE AÇÃO DE COBRANÇA PROCESSADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, TENDO AS PARTES, JÁ NA FASE EXECUTIVA, OPTADO PELA AUTOCOMPOSIÇÃO COMO FORMA DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. OBSERVA-SE, AINDA, QUE A EXECUTADA, APÓS REGULARMENTE INTIMADA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EXECUTADO, MANIFESTOU EXPRESSAMENTE INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE CULMINOU NA CELEBRAÇÃO DE AVENÇA ENTRE OS LITIGANTES, EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS. O ACORDO FIRMADO VERSA SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, INEXISTINDO QUALQUER ELEMENTO INDICATIVO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ILEGALIDADE OU AFRONTA À ORDEM PÚBLICA, RAZÃO PELA QUAL SUA HOMOLOGAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA AVENÇADA PELAS PARTES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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