Processo 0001902-84.2025.8.04.3700
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Nos termos da r. manifestação do Ministério Público MOV. 42.1 dos autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a)(s) autor(a)(s) do(s) fato(s) ALAN DE ARAUJO COSTA, com fundamento no artigo 107, inciso IV (decadência), do Código Penal. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arq
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